Tributário

usuários devem acessar o gov.br para aderir



Após a publicação da Portaria que estabelece as regras para a contratação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , o Sistema Compartilha, ferramenta exigida para a adesão, deixou de funcionar.

A opção ‘Autorizar Compartilhamento de Dados’ não funciona no e-CAC e essa é a única forma de negociar com o banco a liberação do crédito. 

Até então, os contribuintes tinham que permitir o compartilhamento de dados por meio do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, localizada na aba de serviços “Outros”.

Agora, de acordo com usuários, só é possível realizar o acesso por meio da plataforma Gov.br com as assinaturas prata ou ouro.

Ou seja, não basta ter um certificado digital para agilizar o processo junto à Receita. Agora, a assinatura eletrônica passou a ser obrigatória, uma vez que todo o trâmite é feito pelo Gov.br. 

Pronampe

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus e se tornou permanente em junho de 2021. A Lei 14.348/22, publicada no final de junho, incluiu os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte no programa.

Entre os principais pontos que a Lei 14.348/22 trouxe ao programa, estão:

  • Inclusão dos MEIs que agora podem participar do programa e ter acesso a esse crédito. Antes, esse grupo não era contemplado;
  • Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;

O valor a ser liberado poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. 

Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%. O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o programa tinha prazo de carência de oito meses.

As instituições financeiras cadastradas para conceder empréstimos para as empresas vão começar a fazer o trâmite legal para a liberação dos recursos a partir do dia 25, como determinou o Ministério da Economia, em portaria publicada nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União.



Fonte: Portal Contábeis

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