Tributário

Governo quer zerar ICMS de combustíveis e ressarcir estados com PEC



O impasse sobre o preço dos combustíveis e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve um novo capítulo nesta segunda-feira (6). O presidente Jair Bolsonaro propôs que o tributo de combustíveis seja zerado com compensação aos estados pela perda com arrecadação, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). 

Segundo Bolsonaro, as medidas poderiam trazer efeitos imediatos para os consumidores.

O assunto foi tratado em um pronunciamento do presidente à imprensa no Palácio do Planalto acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, pelo secretário de governo, Célio Faria, e ainda Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Se aprovada, a medida vai vigorar até 31 de dezembro deste ano, e o valor também estaria “cravado na PEC”, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões, segundo Guedes.

“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal e mais: tem tempo definido, até 31 de dezembro, e valor definido. Vai ficar bastante claro brevemente que esse valor dentro do compromisso da responsabilidade fiscal, que é inteiramente subscrito pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado, ambos mantiveram esse compromisso durante todo o combate à pandemia”.

O ministro ainda não informou a data de envio da PEC, mas deve ser apenas após a aprovação do projeto de lei complementar que está em discussão no Senado.

ICMS zerado

Bolsonaro iniciou o pronunciamento se referindo ao preço do diesel. “Em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós, o governo federal, zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse.

“Em havendo entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar e em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores, então essa diminuição de carga tributária”.

Sobre a gasolina e o etanol, Bolsonaro afirmou que no projeto de lei complementar cai para 17% o ICMS e o governo federal se dispõe a zerar os tributos federais, que seriam PIS/Cofins e Cide. “Ou seja, a gasolina também deixaria de ter imposto federal”, disse.

O ministro da Economia afirmou que o aumento dos preços dos combustíveis e da energia é um “golpe” e, segundo o ministro, “é absolutamente natural que a política reaja e queira proteger a população brasileira novamente agora de um inimigo diferente, que é o preço de energia e comida”.

“O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir a redução de impostos, que sempre foi nosso programa. É o que estamos fazendo. É muito parecido com o que aconteceu lá atrás com a cessão onerosa”, disse o ministro.

Texto no Senado

De acordo com informações da analista de Política da CNN Renata Agostini, o relator do projeto que trava a cobrança do ICMS, o senador Fernando Bezerra, diz que planeja apresentar o texto nesta terça-feira (7).

Bezerra diz que espera ainda a chegada de novas contribuições dos estados para fechar o relatório. “Ainda não temos entendimento com os estados. Os secretários ficaram de enviar nova sugestão até amanhã pela manhã. Certamente voltaremos a conversar”, disse Bezerra.

Negociações

Mais cedo, Pacheco, Lira e Guedes se reuniram com Bezerra Coelho, relator do projeto que busca limitar o ICMS tributado em cima de combustíveis pelos estados em análise no Senado.

O projeto discutido pelo Senado, já aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende criar um teto de 17% na alíquota do ICMS tributado de combustíveis pelos estados. A maior preocupação é quanto esse imposto recai em cima da gasolina, pois há estados em que esse percentual chega a cerca de 34%.

Governadores estão insatisfeitos com os moldes atuais do projeto. Há quem queira que os estados sejam menos prejudicados por eventual perda de arrecadação. Portanto, as negociações continuam.

Ainda assim, Bezerra afirmou à reportagem que pretende entregar seu parecer até as 15h desta terça-feira (7).

Nesta segunda à tarde, antes da coletiva no Planalto, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Décio Padilha, informou ainda não haver “ambiente para fazer um acordo”.

Disse também que a Câmara insiste para o projeto ficar como foi aprovado, enquanto o Senado tenta aprimorá-lo, mas que “o espaço para ajuste é muito pequeno, pois o projeto retornará para a Câmara” se tiver o mérito modificado pelos senadores.

O líder do governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou à CNN que a PEC está sendo estudada pelo Executivo como uma forma de complementar as medidas que vierem a ser aprovadas pelos parlamentares.

Portanto, o conteúdo da proposta pode variar de acordo com esse outro projeto em negociação, embora o eventual subsídio aos combustíveis deva ter validade somente até o final deste ano.

A tendência é que não seja decretado estado de calamidade pública por ocasião da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia.

O presidente da Frente Parlamentar das Energias Renováveis e autor do projeto que busca limitar o ICMS sobre produtos considerados essenciais, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), em nota, afirmou avaliar “como muito positiva a contribuição do governo federal no debate sobre a redução dos preços de combustíveis e energia elétrica, principalmente”.

“A proposta apresentada, que inclusive prevê a compensação a estados e municípios por eventuais perdas, dá a tranquilidade e confiança necessárias para que o Congresso Nacional dê continuidade à aprovação do PLP 18, uma medida estrutural e que efetivamente resultará em um grande alívio aos consumidores.”

Já o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS), por sua vez, afirmou, também em nota, que o presidente Bolsonaro “continua mentindo ao povo brasileiro que a responsabilidade objetiva de mudar a política preços dos combustíveis que aumenta a gasolina, o diesel e o gás de cozinha não lhe pertence”.

O deputado defende uma mudança na política de preços praticada pela Petrobras, que leva em consideração preços praticados internacionalmente. Para ele, sem essa alteração, as reduções nos combustíveis serão momentâneas.

Por isso, ressaltou na nota um projeto de sua autoria que cria um fundo de estabilização e taxa as exportações de petróleo bruto.

Ele ainda disse que o presidente “não desiste de continuar com cabo de guerra fiscal eleitoreiro com os governadores”.

Fonte: com informações da CNN



Fonte: Portal Contábeis

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