Economia

prazo para adesão ao programa termina amanhã (30)



Termina amanhã (30) o prazo para pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos aderirem ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A adesão está disponível no portal Regularize. 

O Perse é uma iniciativa destinada às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades econômicas, direta ou indiretamente, no setor de eventos, como:

  • eventos sociais; 
  • espetáculos; 
  • casas de shows; 
  • buffets; 
  • hotelaria em geral;
  • salas de exibição cinematográfica; 
  • prestação de serviços turísticos.

Por isso, é recomendado que a empresa interessada consulte quais os  Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estão aptos à negociação. 

O governo alerta que outro ponto a ser observado é que a negociação abrange as empresas que estavam ativas e já possuíam o CNAE, primário ou secundário, na data de publicação da Lei no 14.148, de 03 de maio de 2021. 

Sendo assim, se a pessoa jurídica migrou para um dos códigos do setor de eventos após o dia 3 de maio de 2021, não poderá aderir a esta negociação.

Vantagens do Perse

Ao aderir o Perse, será possível dividir o saldo devedor em até 145 parcelas mensais, sendo que o valor das parcelas será crescente:

1ª a 12ª parcela – 0,3% do valor

13ª a 23ª parcela – 0,4% do valor

25ª a 26ª parcela – 0,5% do valor

37ª parcela – saldo devedor restante

O valor do desconto será limitado a 70% do valor total de cada débito negociado. Em casos de débitos previdenciários a quantidade de parcelas é de 60 meses, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Por que aderir ao Perse?

O Perse tem como objetivo amenizar os impactos causados pela pandemia às empresas que atuam no setor de eventos, concedendo benefício fiscal como incentivo à regularização. 

Vale destacar que o contribuinte em situação irregular com a PGFN pode sofrer restrições de crédito no mercado devido às ações de cobrança como: o protesto em cartório, compartilhamento de dados com órgãos de proteção ao crédito – como a Serasa –, inclusão do nome do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 

Além disso, a PGFN pode recorrer à cobrança judicial, promovendo a indisponibilidade e penhora de bens do devedor.



Fonte: Portal Contábeis

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