Política de Garantia

Garantia e prazos

A Web+Digital reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Essa medida é válida, desde que os produtos não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva etc.

Para mídias criptográficas, será considerado, dentro dos termos da garantia, o prazo de 180 dias a contar da data da entrega do equipamento ao cliente ou da emissão do certificado digital.

De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26º II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados pela Web+Digital, nos casos em que haja vícios, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.

A Web+Digital oferece a seus clientes um prazo, para detecção e apresentação de reclamação formal aos produtos físicos ofertados por esta, cobrindo os produtos com 6 meses de garantia contados da data da entrega ao cliente. Além da garantia de suporte para eventuais problemas técnicos durante toda a validade do serviço.

Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.

Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a  Web+Digital:

• Substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional.

• Procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.

As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços comercializados pela Web+Digital

O que a Garantia não cobre

I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas.

II. A Web+Digital não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário.

III. Produtos e/ou serviços não adquiridos na Web+Digital, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas.

IV. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na Web+Digital.

V. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente.

VI. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior; uso indevido; mau uso; negligência; acidente; desgaste; manipulação indevida; aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação.

VII. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela Web+Digital.

VIII. Mau funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela Web+Digital decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica; bem como altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores.

IX. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência dos seguintes fatores: exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais.

X. A Web+Digital não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços.

Em concordância com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias) aplicável para compras efetuadas fora do estabelecimento físico (ambiente on-line) poderá ser exercido pelo cliente, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e  a devolução dos produtos. Além disso, os itens  acessórios que o acompanharam no momento da compra (pasta, manual, termo de garantia), deverão ser entregues intactos e em perfeitas condições de uso. As taxas pagas à Receita Federal não serão reembolsadas.

Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia a  Web+Digital para reembolso ou substituição:

• Todo ressarcimento feito pela Web+Digital ocorrerá em conta-corrente do titular pessoa física ou jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a Web+Digital receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a Web+Digital não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.

* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.