Trabalhista

Lei barrou aumento no auxílio-alimentação dos servidores; entenda



A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede qualquer reajuste no último semestre de um governo. Isso quer dizer que um aumento no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais não é mais possível desde o início deste mês.

A possibilidade de elevar de R$ 458 para R$ 900 o valor do auxílio-alimentação no Executivo federal tinha sido aventada pelo ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, em 24 de junho, em um evento fechado da Semana de Discussões do Plano Operacional para 2023.

A medida seria um paliativo após o governo federal não conceder o reajuste de 5% nos salários de todo o funcionalismo público, descartado por Jair Bolsonaro (PL) em 13 de junho.

Questionado sobre a possibilidade de um reajuste ainda neste ano, o Ministério da Economia respondeu que “de acordo com a legislação pertinente, reajustes de qualquer natureza estão vedados até o final do exercício”. 

A CGU não comentou o assunto e encaminhou a demanda para a Economia.

O artigo 21 da LRF diz que não é permitido adotar medidas que resultam “em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo”. Como o atual mandato presidencial se encerra em 31 de dezembro, restam apenas 177 dias.

A pressão por um reajuste nos rendimentos dos servidores começou depois de o presidente Jair Bolsonaro prometer um aumento apenas para os policiais de carreiras federais, o que desencadeou reações em diversas categorias.

Funcionários do Banco Central entraram em greve, que só foi encerrada no início deste mês diante do fim do prazo legal para conceder o reajuste.

Um aumento no salário dos servidores foi descartado diante da preferência de Bolsonaro pelas medidas contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos bilhões, aprovada no Senado e em análise na Câmara nesta quinta-feira (7).

O texto zera a fila do Auxílio Brasil e aumenta o seu valor para R$ 600 mensais até o fim de 2022, dobra o vale gás e cria um auxílio para caminhoneiros autônomos, entre outras medidas. A conta supera os R$ 50 bilhões.

As medidas são uma tentativa de Bolsonaro melhorar suas chances eleitorais. A última pesquisa do Datafolha revelou que a tendência no momento é de vitória de Lula (PT) no primeiro turno.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo



Fonte: Portal Contábeis

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.