Trabalhista

Faixa salarial pode começar a ser obrigatória na divulgação de vagas




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O Projeto de Lei 1149/22 obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto do deputado Alexandre Frota, a regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas, e de recolocação profissional, com possibilidade de multa de cinco salários mínimos em caso de descumprimento.

“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial, o que gera insegurança ao desempregado, ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que ele está pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado”, alega o deputado Frota.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Câmara de Notícias



Fonte: Portal Contábeis

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