Trabalhista

Decisões do STF que privilegiam acordos coletivos sobre a legislação; entenda




Hoje, no Conversas de Trabalho, a especialista discute sobre esses acordos trabalhistas privilegiados, pontuando que o entendimento recente das decisões é que são válidos os acordos e as convenções coletivas de trabalho que limitam direitos trabalhistas, mesmo que não haja uma devida compensação e, desde que não tratem de direitos com previsão constitucional.

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Fonte: Portal Contábeis

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