Tributário

Auxílio a caminhoneiros pode ser ampliado para transportadoras



O auxílio a caminhoneiros voltou a ser pauta de discussão no Legislativo às vésperas da apresentação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis. Parlamentares pensam em ampliar o alcance do auxílio de R$ 1.000 e incluir também os profissionais que são vinculados a empresas transportadoras de cargas.

A proposta deve prever um incremento de R$ 200 mensais às famílias do Auxílio Brasil e um aumento de 50% no valor do Auxílio Gás, além do auxílio a caminhoneiros. Ambas as medidas valeriam até o fim deste ano.

Inicialmente, o benefício incluiria apenas os caminhoneiros autônomos, até o limite de 900 mil contemplados. O número considera a existência de 872,3 mil cadastros ativos nessa modalidade no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. O gasto ficaria em até R$ 5,4 bilhões.

Caso haja a ampliação para caminhoneiros vinculados a empresas, o cadastro mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indica um público potencial de até 1,15 milhão. A equipe econômica, por sua vez, atua para tentar limitar o “valor do cheque”, ou seja, o impacto para as contas públicas.

A PEC deve estipular que as regras para o pagamento do benefício serão regulamentadas posteriormente pelo Poder Executivo. Em uma das versões em análise, havia possibilidade de se exigir vínculo com sindicato, associação ou cooperativa, além de comprovação de atividade como caminhoneiro nos últimos 12 meses.

A requisição do registro de profissional autônomo, porém, passou a ser rediscutida por limitar o alcance do benefício entre os caminhoneiros –grupo que compõe a base de eleitores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e tem sido uma voz ativa contra a alta no preço dos combustíveis.

Estado de emergência

Outro ponto ainda em discussão pela equipe técnica é como propor a instituição do estado de emergência. Inicialmente, essa solução era pensada apenas para a criação do auxílio aos caminhoneiros, um benefício novo e que poderia infringir as vedações da lei eleitoral.

Há um debate, porém, se a ampliação nos valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás precisaria ficar também sob o guarda-chuva desse dispositivo.

Nos bastidores, uma ala avalia que a medida não é essencial, uma vez que os programas já estão em execução. Outro grupo, porém, entende que seria mais seguro se o estado de emergência cobrisse todos os aumentos de despesa.

Por isso, está em análise a necessidade de uma regulamentação específica para dar suporte jurídico ao estado de emergência, um mecanismo que hoje não existe na Constituição.

O estado de emergência foi a forma encontrada para que Bolsonaro consiga lançar um novo programa social às vésperas da eleição –o que é vedado pela lei eleitoral.

A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, justamente para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.

O Auxílio Brasil e o Auxílio Gás são programas já em andamento, mas o vale para os caminhoneiros ainda não existe. Por isso, auxiliares do presidente temem que a medida represente violação da lei eleitoral e recomendam a blindagem via PEC.

PEC dos Combustíveis

A PEC dos Combustíveis já passou por uma grande transformação na semana passada, antes mesmo de ser apreciada pelos senadores. Inicialmente, a proposta previa repasses de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos estaduais sobre os combustíveis.

A medida fazia parte da estratégia de tentar segurar os preços dos combustíveis por meio da redução de tributos.

Na semana passada, no entanto, o governo e as principais lideranças do Senado concordaram em mudar a estratégia e direcionar os recursos aos benefícios sociais. O montante destinado a esse pacote subiu a R$ 34,8 bilhões.

O líder do governo no Senado e primeiro signatário da PEC, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que a mudança se deu porque os governadores vinham sinalizando que poderiam não cortar as alíquotas em troca da compensação financeira, neutralizando o esforço do governo federal de obter algum alívio nas bombas.

A única compensação que deve ser mantida na PEC é a que destina recursos aos estados que reduzirem suas alíquotas sobre o etanol. A justificativa inicial é que os biocombustíveis precisam seguir competitivos frente à desoneração dos demais combustíveis, em particular após a limitação do ICMS sobre esses produtos a um porcentual entre 17% e 18%.

Além disso, a redução de alíquotas do etanol vem sendo alvo de intenso lobby, segundo apontam alguns senadores. O próprio relator da PEC é representante de Pernambuco, um dos polos sucroalcooleiros do país.

A princípio, o parecer de Bezerra seria apresentado nesta segunda-feira (27), mas o relator informou que necessitaria de mais prazo. O texto será apresentado na terça-feira (28) e já entrou na pauta do plenário do Senado para votação no dia seguinte.

Alguns senadores reclamaram do fato de que a proposta foi direto ao plenário, evitando assim algumas comissões.

“Na oportunidade da discussão do PLP 18 o acordado no Colégio de Líderes foi que aquele projeto e a PEC 15 seriam imediatamente deliberados, e a PEC 16 passaria por avaliação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), até para dirimir dúvidas sobre sua aplicabilidade no horizonte eleitoral”, afirmou em nota o líder da minoria Jean Paul Prates (PT-RN).

“Essa pressa prejudica o processo legislativo, dificulta a apresentação de emendas para aprimorar o texto, e certamente vai ensejar judicialização. Sou a favor de dar ao Congresso o tempo de fazer sua parte, e continuar apresentando soluções boas ao povo brasileiro”, completou.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo



Fonte: Portal Contábeis

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